Início da Vigência do ECA Digital
Em 17 de março de 2026, entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), uma iniciativa crucial para garantir a proteção de menores de 18 anos no ambiente virtual. A nova legislação exige que empresas de tecnologia adotem medidas rigorosas para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos.
Regras e Obrigações das Empresas
O ECA Digital, sancionado em 2025, deriva do Projeto de Lei 2.628/2022, proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A lei impõe a remoção imediata de conteúdos relacionados a abuso e exploração infantil, além de determinar que as empresas notifiquem as autoridades competentes. Entre os conteúdos a serem eliminados estão aqueles que incitam violência, pornografia, uso de drogas, automutilação, suicídio e jogos de azar.
Controle Parental e Verificação de Idade
As plataformas são obrigadas a vincular contas de usuários menores de 16 anos a um responsável, oferecendo ferramentas de supervisão parental. Essas ferramentas permitirão que os responsáveis bloqueiem interações com adultos não autorizados, limitem o uso excessivo e controlem a geolocalização. Além disso, as empresas devem implementar mecanismos confiáveis de verificação de idade para acesso a conteúdos inadequados.
Proibições e Autoridade Administrativa
O ECA Digital também proíbe o uso de caixas de recompensas em jogos eletrônicos, que podem levar a comportamentos compulsivos. Uma nova autoridade administrativa será criada para proteger os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, responsável por fiscalizar a aplicação da lei em todo o Brasil e por editar regulamentos necessários.
Penalidades e Tramitação da Lei
As sanções para os infratores incluem advertências, multas e até a suspensão das atividades. As penalidades podem chegar a 10% do faturamento das empresas, com multas que variam de R$ 10 a R$ 50 milhões, dependendo do número de usuários afetados. O projeto, que ganhou destaque pelas denúncias de exploração de menores, foi amplamente debatido no Senado e na Câmara, culminando em sua aprovação e sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.