Decisão Judicial e Reabertura de Inscrições
O Ministério Público de Goiás (MPGO) conseguiu, através da 3ª Promotoria de Justiça de Valparaíso de Goiás, uma decisão judicial que declara a nulidade parcial do Edital nº 2/2025 do concurso público da prefeitura. Essa medida resultou na reabertura das inscrições para os cargos de Professor de Educação Básica e Advogado.
A promotora de Justiça, Oriane Graciani de Souza, foi responsável pela ação civil pública que fundamentou a decisão. O MPGO contestou a exigência exclusiva de formação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior para o cargo de Professor, argumentando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) permite a formação em Curso Normal de nível médio para o exercício do magistério na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.
O juiz Leonardo Lopes dos Santos Bordini acatou o pedido e declarou a nulidade provisória das cláusulas do edital que não atendiam à legislação. Com isso, as inscrições para o cargo de Professor foram reabertas, incluindo a formação em Curso Normal como requisito.
Quanto ao cargo de Advogado, o MPGO questionou a exclusão deste do concurso por meio do Edital Complementar nº 1/2025, publicado em 17 de dezembro de 2025. A decisão judicial também determinou que o município retificasse o edital para reinserir o cargo de Advogado, especificando o número de vagas e reabrindo o período de inscrições.
As inscrições para o concurso estarão abertas de 14 de abril a 7 de maio, com taxa de R$ 100,00. Ao todo, são oferecidas 594 vagas, além de cadastro de reserva, com salários que variam entre R$ 1.544,98 e R$ 6.084,71. As provas estão agendadas para 31 de maio.
